Medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público
Decreto-Lei n.º 75/2023
Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto
Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público
Nota: Só se aplica aos Trabalhadores em Funções Publicas
DGAEP Disponibilizadas FAQ sobre o regime de aceleração de carreiras
https://www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=b8a129f3-8eb7-4b56-932f-f084b9abab44&ID=104000000