Regulamentos da Universidade de Minho

Estatutos da Universidade do Minho (Despacho Normativo n.º 15/2021) 

Regulamento da Carreira, Recrutamento, Contratação e Avaliação do Desempenho do Pessoal Investigador em Regime de Direito Privado da Universidade de Minho

Tabelas Salariais

Sistema Remuneratório da Administração Pública 2023

Leis do Trabalho

Código do Trabalho
Lei 35/2014 –  20/06/2014 –  Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei 12-A/2008 – Lei que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. (Ligação à DGAEP por manter índice e documentos associados)
Decreto-Lei 57-B/84 – Estabelece o novo quantitativo e regime de subsídio de refeição a atribuir aos funcionários e agentes da administração central e local, bem como dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Estatuto da Carreira do Pessoal Docente

ECPDESP – ESTATUTO DA CARREIRA DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
ECDU – DL n.º 205/2009 – ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
Lei nº 8/2010, de 13/5 – 1ª alteração ao DL 205/2009

Procedimento Administrativo

Código do Procedimento Administrativo
(Ligação à PDGL por manter índice actual e documentos associados)

Formação Profissional na Administração Pública

Decreto-Lei nº 86-A/2016, de 29 de dezembro – Novo Regime da Formação Profissional da Administração Publica
Decreto-Lei nº 50/98, de 11 de Março – Reformula o regime jurídico da formação profissional na Administração Pública
Decreto-Lei nº 174/2001, de 31 de Maio – Alarga o crédito anual concedido para autoformação aos funcionários e agentes da Administração Pública, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 50/98 de 11 de Março
Resolução do Conselho de Ministros nº 89/2010– Aprova o plano de acção para a formação profissional dos trabalhadores da Administração Pública para o período 2011-2013

Balanço Social

Balanço Social da Universidade do Minho – 2022

Regime Jurídico da Carreira de Informática

​Decreto-Lei n.º 97/2001. D.R. N.º 72, Série I-A de 2001-03-26 que “Estabelece o estatuto das carreiras, categorias e funções do pessoal de informática, bem como as condições específicas de prestação de trabalho”;

Portaria n.º 358/2002. D.R. Nº 78, Série I-B de 2002-04-03 que “Define as áreas e conteúdos funcionais das carreiras do pessoal de informática da Administração Pública e a regulamentação do sistema de formação profissional que lhes é aplicável, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março”.